da Constituição da República Portuguesa, (revisão de 1992)
"ARTIGO 73º
1 - Todos têm direito à educação e à cultura.
2 - O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva.(...)"
Lei de Bases do Sestema Educativo(Lei nº 46/86, de 14 de Outubro)
"
(....)
ARTIGO 2º
(...)
3 - No acesso à educação e na sua prática é garantido a todos os portugueses o respeito pelo princípio da liberdade de aprender e de ensinar, com tolerância para com as escolhas possíveis, tendo em conta, designadamente, os seguintes princípios:
a) O Estado não pode atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas;
(...)
4 - O sistema educativo responde às necessidades resultantes da realidade social, contribuindo para o desenvolvimento pleno e harmonioso da personalidade dos indivíduos, incentivando a formação de cidadãos livres, responsáveis, autónomos e solidários e valorizando a dimensão humana do trabalho. (...)
ARTIGO 3º
(...)
h) Contribuir para a correcção das assimetrias de desenvolvimento regional e local devendo incrementar em todas as regiões do País a igualdade no acesso aos benefícios da educação, da cultura e da ciência;
i) Assegurar uma escolaridade de segunda oportunidade aos que dela não usufruíram na idade própria, aos que procuram o sistema educativo por razões profissionais ou de promoção cultural...."
- Há muitos outros...
Nós é que tendemos a esquecer os NOSSOS direitos.
Parole, parole, parole...(bolinhas de sabão )!!!
Um abração do
Zecatelhado
O problema é que muitas vezes não se conhecem os ditos.
Afixado por: Diaba Ólica em fevereiro 7, 2004 04:30 PMAcredita mesmo que é tudo uma questão jurídica?
Eu preferia mais actos e menos enquadramentos jurídicos.
Para um país como Portugal, colocado em 37º lugar na escala mundial do IDH desenvolvido pela ONU, a questão actual é a concretização de políticas no sentido de aumentar consideravelmente as qualificações dos portugueses com vista a ganhar a batalha terrível da produtividade que se apresenta com principal "garrote" ao nosso desenvolvimento e à convergência europeia.
O problema é que já não se trata de um direito, que estão há já muito tempos, mas antes um dever de todos desenvolver esforços no sentido atrás referido.
Portugal, segundo o último censo da população conta ainda com cerca de 11% de analfabetos e + de 50% de pessoas qualificadas com apenas o equivalente à 4ª classe, hoje designado por 4º ano do primeiro ciclo do ensino básico.
Este é que é o drama....
um abraço
Duarte Vicente