fevereiro 12, 2004
Ambiente e qualidade de vida
1 - Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
2 - Incumbe ao Estado, por meios de organismos próprios e por apelo e apoio a iniciativas populares:
a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
b)Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correcta localização das actividades, um equilibrado desenvolvimento sócio-económico e paisagens biologicamente equilibradas;
c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
d) Promocer o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e estabilidade ecológida.
(...)
Constituição Portuguesa, revisão de 1992
Publicado por whiteball em fevereiro 12, 2004 09:33 PM